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Aprovada nova Resolução que trata do processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Foi aprovada em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, realizada em 04 de fevereiro de 2016, a Resolução nº 01/2016 que, a partir de 18/03/2016, passará a disciplinar a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça.

Citada Resolução representa a concreta normatização de todas as rotinas de trabalho atualmente em observância pela Presidência do Tribunal de Justiça e sua Assessoria de Precatórios, firmadas à luz da Constituição Federal, das leis e resoluções superiores em vigor, atendendo à necessidade de ajuste da normatização administrativa atual em face das alterações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Além disso, a Resolução também atende à necessidade de adequação do processamento dos precatórios, no âmbito estadual, aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e de sua posterior modulação, consoante decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI nº 4.357/DF, 4.425/DF e ADI nº 4.425QO, cuidando, ainda, de condensar e aperfeiçoar, em um único diploma, as normas jurídicas locais em vigência sobre o assunto, caso das Resoluções nº 10/2011, nº 04/2012 e nº 12/2013 e nº 13/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e das Portarias nº 981/2011, nº 684/2012, nº 77/2013, e nº 361/2015.

Link para download: Resolução nº 01/2016