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Consumidor.gov.br atinge marca de 2 milhões de reclamações registradas

Em agosto de 2019, a plataforma de resolução de disputas online Consumidor.gov.br atingiu a marca inédita de 2 milhões de reclamações registradas no portal, cadastradas para atendimento direto com as empresas.

Segundo dados extraídos diretamente do portal, do total registrado, 15,8% pertencem a usuários cadastrados na região nordeste, figurando o Ceará como segundo estado com maior quantidade de demandas submetidas, com 62758 casos, atrás apenas da Bahia, com 105170 reclamações.

O Portal conta atualmente com 546 empresas e 1.478.963 usuários cadastrados e, segundo balanço divulgado referente ao ano de 2018, teve 81% de seus casos resolvidos diretamente pela plataforma, com 99,3% de reclamações atendidas dentro do prazo médio de 6,5 dias.

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TJCE e Consumidor.gov.br

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui convênio com Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) para promoção de ações conjuntas no sentido de incentivar e aperfeiçoar os métodos autocompositivos de conflitos de consumo, voltados para a redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma consumidor.gov.br.

Dentre as iniciativas, podemos indicar a orientação aos consumidores e fornecedores a respeito da finalidade e das diretrizes de funcionamento da plataforma, em especial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da capital e interior do Estado, cujas demandas, em grande parte, possuem afinidade com o público alvo do portal. O TJCE mantém, ainda, em sua página eletrônica, banner com o endereço da plataforma consumidor.gov.br, facilitando o acesso do jurisdicionado.

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Sobre a plataforma:

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

O Consumidor.gov.br coloca as relações entre consumidores, fornecedores e o Estado em um novo patamar, a partir das seguintes premissas:

  1. Transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos consumidores;
  2. As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução de políticas públicas de defesa do consumidor;
  3. O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.

Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no Consumidor.gov.br, só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é a responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do Consumidor.gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na consecução dos objetivos do serviço.

A criação desta plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.

 

Fonte: site consumidor.gov.br.