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Temas Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta do STJ em 2020*

Publicado em: 03-02-2020

O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país.
Confira o que está previsto na pauta dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais deste ano judiciário, que começa nesta segunda-feira (3).
A Corte Especial deverá concluir o julgamento do Tema 929. Cinco processos discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), a matéria impacta milhões de processos em todo o país, principalmente os relacionados à telefonia e a bancos. O ministro Luis Felipe Salomão está com pedido de vista nesse tema, e o relator dos processos é o ministro Raul Araújo (EAREsp 622.897 e outros).
Na Primeira Seção, que retoma os julgamentos no dia 12 de fevereiro, quatro temas repetitivos deverão ser julgados. No Tema 1.014, o colegiado discute a possibilidade da inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
Segundo informações da Procuradoria da Fazenda Nacional, caso o STJ adote a tese do contribuinte, de que os gastos relativos a descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino não são componentes do valor da mercadoria, haverá um impacto financeiro de mais de R$ 12 bilhões, nos cinco anos seguintes, no que diz respeito ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em dezembro, o ministro Gurgel de Faria – relator – votou para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Na sequência, o ministro Francisco Falcão pediu vista (REsp 1.799.306 e outros).
Outro caso que deve ter conclusão em 2020 é o Tema 986, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
Segundo o Nugep, a matéria possui potencial enorme de multiplicidade, com mais de 100 mil processos sobre o assunto sobrestados até o momento. O relator do caso é o ministro Herman Benjamin (EREsp 1.163.020 e outros).
No Tema 1.037, relatado pelo ministro Og Fernandes, os ministros discutem a incidência ou não do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998, sobre os rendimentos de portador de doença grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Og Fernandes observou que, apesar de alguma semelhança com a questão discutida no Tema 250, na ocasião, a Primeira Seção apenas definiu se as moléstias graves indicadas no dispositivo legal seriam um rol taxativo ou exemplificativo, sendo necessária a discussão atual para definir se o portador de doença grave ainda na ativa também faz jus ao benefício (REsp 1.814.919 e outro).
Já no Tema 1.011, o colegiado discute uma questão previdenciária. Os dois recursos afetados tratam sobre a incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei n. 9.876/1999.
O assunto abordado no REsp 1.799.305 é relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. No acórdão de afetação, o ministro destacou que o Supremo Tribunal Federal chegou a afetar a matéria e depois a cancelou – o que justifica a análise por parte do STJ.
IAC
Em 2020, além dos repetitivos, a Primeira Seção deverá julgar o Incidente de Assunção de Competência 6, que discute os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da
competência federal delegada. A lei em questão trata do pagamento de honorários periciais em ações que têm o INSS como parte.
A decisão de admissão do IAC determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC.
Para Mauro Campbell Marques, o incidente trata de tema de “absoluta relevância jurídica e repercussão social”, uma vez que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma pela Emenda Constitucional 103 (a reforma da previdência), de 12 de novembro de 2019 (CC 170.051).
Poupança
Na Segunda Seção, três temas repetitivos são relacionados aos expurgos inflacionários da caderneta de poupança e deverão ser julgados ao longo deste ano. Os recursos são relatados pelo ministro Raul Araújo.
No Tema 948, discute-se a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (REsp 1.438.263 e outros).
O Tema 1.015 versa sobre a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas no extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras (REsp 1.362.038 e outro).
Por último, o Tema 1.033 analisa a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (REsp 1.801.615 e outro).
Audiência pública
Em 10 de fevereiro, a partir das 14h, o STJ sediará uma audiência pública para discutir o Tema 1.016 dos repetitivos, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O assunto é a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial do reajuste (REsp 1.716.113 e outros).
Na decisão de afetação, o ministro afirmou que a controvérsia presente é distinta da tese firmada no Tema 952, sendo necessária a formação de um novo precedente.
Outro tema a ser julgado pela Segunda Seção é o 1.034, que discute quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. O caso é relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira (REsp 1.818.487 e outros).
Criminal
Na Terceira Seção, os ministros definirão, no âmbito do Tema 1.027, se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (artigo 57 da Lei das Drogas), em razão do princípio da especialidade. A controvérsia é relatada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz (REsp 1.825.622 e outro).

(*)http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Temas-repetitivos-com-impacto-em-milhoes-de-processos-estao-na-pauta-do-STJ-em-2020.aspx