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Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça delibera quanto aos processos relativos a planos econômicos em fase de execução

Publicado em: 13-12-2018

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão de julgamento de 24 de abril de 2019, acolheu questão de ordem para autorizar a “tramitação regular no Superior Tribunal de Justiça dos recursos admissíveis relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva) em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Eventuais recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais, cuja discussão na origem esteja circunscrita à fase de execução de sentença que porventura chegarem ao STJ sem expressa manifestação da parte pela não adesão ao acordo homologado perante o Supremo Tribunal Federal poderão ser devolvidos à origem.

Ressalte-se, no entanto, que o envio de processos ao STJ não se aplica aos recursos  cuja questão jurídica já tenha sido submetida ao rito dos repetitivos, pois aplicáveis aos mesmos o disposto no art. 1.030, I, II e § 2º e no art. 1.040 do CPC.