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Seção de Direito Privado do TJCE admite IRDR com ordem de suspensão estadual

Publicado em: 02-12-2019

A Seção de Direito Privado ocorrida no dia 25/11/2019 admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, com ordem de suspensão, no âmbito do Estado do Ceará, do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 313, inciso IV c/c o art. 982, inciso I, ambos do CPC/2015.

Os feitos que deverão ser suspensos são aqueles nos quais de discute acerca da legalidade e da plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil.

Os órgãos julgadores do TJCE, de primeiro e segundo graus, foram devidamente comunicados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, inclusive sobre a senha de acesso aos autos do Incidente em pauta.