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Rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada

Publicado em: 13-12-2018

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

O julgamento ocorreu no âmbito da apreciação dos Recursos Especiais 1.696.696/MT e 1.704.520/MT, correspondentes ao Tema 988, cuja questão submetida a julgamento era “Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”.

O artigo 1.015 do CPC/2015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento. Com a nova decisão, o rol em apreço deixa de ser considerado exaustivo.

Cabe destacar que, pela modulação de seus efeitos, a tese jurídica fixada somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente.