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Operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA

Publicado em: 13-12-2018

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”.

O julgamento ocorreu no âmbito da apreciação dos Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/MT, referentes ao Tema 990, cuja questão submetida a julgamento era exatamente “Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA”.

O entendimento adotado já é parte da jurisprudência do tribunal, mas passa agora à condição de precedente qualificado, com ampla repercussão em toda a Justiça brasileira. De acordo com o artigo 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias para a solução de casos fundados na mesma matéria.

Cabe destacar que, de acordo com o relator, Ministro Moura Ribeiro, o entendimento firmado abrange tanto medicamentos nacionais quanto importados, visto que a Lei 6.360/76 exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.