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INTERPOSTO RESP NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000

Publicado em: 22-10-2020

Foi interposto Recurso Especial pelo Banco Itaú Consignado S/A contra complexo decisório da lavra da Seção de Direito Privado do TJCE, prolatado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, versando o mesmo sobre a legalidade do instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil.

Quando do julgamento do Incidente, o respectivo acórdão restou publicado no DJE do dia 02/10/2020, tendo sido adotada a seguinte tese:

É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

O REsp interposto foi admitido pela Vice-Presidência do TJCE, tendo a decisão sido considerada publicada no DJE do dia 15/12/2020, encontrando-se o processo, no momento, na situação de decorrendo prazo.