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IAC discute Justiça competente para analisar plano de saúde assegurado em contrato de trabalho

Publicado em: 08-05-2019

Foi admitido Incidente de Assunção de Competência pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Cadastrado como IAC nº 5 na página de Recursos Repetitivos e IAC, envolve a análise da competência, se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, para conhecer e processar as ações judiciais que versam sobre plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

Originou-se o IAC de recurso interposto pela Fundação Saúde Itaú, em desfavor de Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que, de ofício, declinou da competência para a Justiça do Trabalho em demanda cuja pretensão judicial diz respeito à permanência de ex-empregado em plano de saúde prevista em acordo coletivo de trabalho.