Resolução nº 128/2011 – Determina a criação das Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça

Resolução nº 254/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres