Orientações

Para ter acesso as informações sobre recolhimento de custas processuais, clique no link abaixo.

Custas Judiciais e Geração de DAEs

Atenção: as custas deverão ser recolhidas em guias separadas para o Fermoju – Valor da causa e Recurso de decisões proferidas dos Juizados Especiais, Guia para a Defensoria e Guia para o Ministério Público.