Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade, sendo orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação. As principais leis regulamentadoras do sistema são a Lei Federal nº 9.099, de 25/09/1995, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais e a Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para saber mais, clique no link abaixo e conheça melhor o Sistema por meio de Perguntas e Respostas. Além do mais, você pode ainda conhecer e acompanhar o Projeto Estratégico de Fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais que busca aprimorar a estrutura e a qualidade dos serviços prestados quanto à acessibilidade, tempestividade, abrangência e padronização na prestação dos serviços.