Estrutura Administrativa do Poder Judiciário

• Lei Estadual nº 16.208/2017 (alterada pela Lei Estadual nº 16.505/2018)
• Lei nº 16.397/17 – Dispõe Acerca da Nova Estrutura Judiciária.
• Lei nº 16.505/2018 – Altera Estrutura Judiciária e Administrativa.
• Lei nº16.676/2018 – Cria Vara de Organizações Criminosas e Altera Cargos (altera a Lei nº 16.397/17 .)
• Resolução nº 17/2018 – Modifica Sejud/Crajubar.
• Resolução nº 02/2019 – Altera a Estrutura Administrativa.
• Lei 16.905/2019 – Dispõe Acerca da Sejud-Ceará.
• Resolução nº 04/2019 – Altera a Estrutura Administrativa.
• Resolução nº 05/2019 – Altera a Estrutura Judiciária do Estado do Ceará.
• Resolução nº 09/2020 – Altera a Estrutura Judiciária do Estado do Ceará.
• Lei Estadual nº 17.379/2021  – Altera a Estrutura de Cargos Judicial e Administrativo no Âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
• Resolução nº 01/2021 – Altera a Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Resolução nº 05/2021 – Altera a Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Resolução nº 06/2021 – Dá a nova estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.