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Formulário eletrônico para disponibilização de informações necessárias de administradores do Portal e-SAJ

ADESÃO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA via e-SAJ


O Poder Judiciário do Estado do Ceará está expandindo a implantação do processo eletrônico, em suas diversas unidades jurisdicionais, através do Sistema SAJ.

De acordo com o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas, bem como a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as entidades da administração indireta, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Para tanto, as entidades acima indicadas deverão prestar informações necessárias para o seu CADASTRO no sistema Portal e-SAJ, recebimento de citação e intimação eletrônica, preenchendo e assinando o TERMO DE ADESÃO, nos termos da Portaria nº 613, de 25.04.2019.

O cadastro deverá conter as seguintes informações:

  • número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do órgão ou da empresa;
  • endereço;
  • nome do administrador do cadastro no Portal e-SAJ;
  • número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do administrador do cadastro no Portal e-SAJ;
  • endereço do correio eletrônico (e-mail) do administrador do cadastro no Portal e-SAJ.

Importante: o Administrador indicado deverá fazer previamente o seu cadastro. CLIQUE AQUI para fazer o cadastro do Administrador.

O TERMO DE ADESÃO poderá ser assinado digitalmente com certificado da entidade e encaminhado por e-mail (intimacao@tjce.jus.br).

Na ausência de certificado digital, a entidade deverá enviar, além do TERMO DE ADESÃO, cópias dos seguintes documentos:

  • cartão de inscrição estadual;
  • cartão de inscrição municipal;
  • contrato social;
  • CNPJ;
  • documentos de identidades e CPF’s dos sócios ou representantes legais.

Para enviar o TERMO DE ADESÃO preencha os campos conforme imagem abaixo e clique em ENVIAR