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ORIENTAÇÃO A NOVOS DELEGATÁRIOS OU PARA QUEM MUDAR DE SERVENTIA OU, AINDA, ACUMULAR A RESPONDÊNCIA POR DOIS OU MAIS CARTÓRIOS

 

ORIENTAÇÃO PARA DELEGATÁRIOS RECÉM NOMEADOS OU PARA AQUELES QUE OPTEM PELA REMOÇÃO ENTRE SERVENTIAS

1. Sistemas do TJCE utilizados pelos cartórios:

  1. Selo Digital
  2. Sisguia Extrajudicial Online
  3. Selos Extra
  4. PEX – Portal Extrajudicial e Justiça Aberta

 

2. ACESSO AOS SISTEMAS SISGUIAS EXTRAJUDICIAL ONLINE E SELOS EXTRA

a) Para obter acesso aos sistemas retro mencionados é necessária inicialmente a inclusão do responsável no banco de dados dos sistemas do TJCE, o que ocorre inicialmente no sistema Portal Extrajudicial-PEX, providência esta feita pela CGJCE. Tal inclusão somente poderá ocorrer na CGJCE, após o recebimento dos documentos, listados no Oficio Circular 97/2020/CGJCE, via sistema SAJ-ADM-CPA, enviados pela Diretoria do Foro da comarca. Após a inclusão do novo responsável no PEX, automaticamente, no prazo de 24hs úteis, esse dado é migrado para o sistema Sisguia Extrajudicial Online. Cabe ao novo responsável, após sua inclusão como responsável no PEX, abrir chamado junto à CATI, para receber login e senha de acesso ao referido sistema PEX, e imediatamente fazer a confirmação e ou atualização de seus demais dados pessoais assim como os dados cadastrais da unidade que passou a responder como titular ou interino, na forma também esclarecida no citado Oficio Circular 97/2020/CGJCE,

b) Paralelamente, o novo titular deverá preencher seus dados na tela de Cadastro Usuário Serventuário do sistema Sisguia Extrajudicial Online.

OBSERVAÇÃO: Ficará dispensado de preencher o Cadastro Usuário Serventuário o(a) Titular ou Interino(a) que seja nomeado(a) para responder por uma segunda serventia ou então renunciar a um cartório para assumir outro, qualquer que seja o motivo.

Nesse caso, após a CGJ/CE atualizar o PEX, o(a) delegatário(a) deverá mandar um whatsapp para o número (85) 3207.7606 solicitando o vínculo de seu CPF à nova serventia, no caso de acúmulo de serventias, ou a alteração nas situações de remoção, na qual consistirá na vinculação de seu CPF à nova serventia e, concomitante, o encerramento de seu vínculo à anterior

c) Não havendo divergência entre os dados cadastrados nos itens anteriores, um servidor da Coordenadoria de Arrecadação deste TJCE confirmará a habilitação do novo titular e enviará para o e-mail por ele cadastrado a sua senha de acesso.

d) A senha recebida deverá ser utilizada também no acesso ao sistema SELOS EXTRA.

e) Whatsapp para contato: (85) 3207.7606 (exclusivo para envio e recebimento de mensagens).

 

3. ACESSO AO SISTEMA SELO DIGITAL

Para obter acesso ao Portal SELO DIGITAL é necessário preencher os campos do formulário de requerimento de acesso ao ambiente de produção e enviá-lo, digitalizado, para o e-mail selodigital@tjce.jus.br.

 

4. ACESSO AO PEX-PORTAL EXTRAJUDICIAL E JUSTIÇA ABERTA (CNJ)

Os cadastros no  Portal Extrajudicial – PEX e Justiça Aberta (CNJ) são realizados pela Corregedoria Geral da Justiça-CGJ, após essa Casa Censora receber a documentação por meio de Processo Administrativo, protocolizado e enviado pelo Fórum da Comarca na qual a Serventia esteja instalada, ou ainda por meio de Malote Digital.
Caso seja necessário, entrar em  contato com a Diretoria do Fórum que deu exercício ao Oficial da Serventia para o envio da documentação pelos meios devidos, conforme preconiza o Oficio Circular 97/2020/CGJCE.
E-mails da Corregedoria: corregedoria@tjce.jus.br e/ou cgj.extrajudicial@tjce.jus.br
WhatsApp: (85) 3207.7188

 

5. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELO FERMOJU PELA PRÁTICA DE ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL

O novo titular deverá encaminhar um e-mail para a Coordenadoria de Arrecadação (92528@tjce.jus.br)  com seus dados bancários, desde que a conta seja em seu CPF, podendo ser conta-corrente ou conta-poupança do BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BRADESCO.

Whatsapp para contato: (85) 3207.7606 (exclusivo para envio e recebimento de mensagens).

 

6. RESTITUIÇÃO DE GUIAS FERMOJU E/OU SELOS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EM DUPLICIDADE

A restituição de guias FERMOJU e/ou SELOS, pagas em indevidamente ou em duplicidade por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser requerida através do preenchimento do Requerimento de Restituição de Despesas Processuais(válido para guias FERMOJU e/ou SELOS também), que deverá ser impresso e apresentado ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, acompanhado dos Documentos comprobatórios exigidos para análise de solicitações de restituição e do Cadastro de Credores do Estado (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

O protocolo também poderá ser realizado por intermédio do e-mail  519@tjce.jus.br.

 

7. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PARA RECEPÇÃO DE PAGAMENTO DAS GUIAS/DAES GERADAS NOS SISTEMAS DO FERMOJU

As guias FERMOJU e/ou SELOS geradas nos sistemas Sisguias Extrajudicial Online e/ou Selos Extra somente poderão ser pagas nas seguintes instituições financeiras credenciadas pela SEFAZ/CE: Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), BRADESCO, Caixa Econômica Federal (CEF), Itaú, Santander do Brasil e redes lotéricas da CEF.