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Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública

Este Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

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