Nos termos do art. 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS (DJe 02/08/2021), que regulamenta e padroniza a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará, restou instituído o Formulário de Monitoração Eletrônica, o qual deverá ser preenchido e devidamente anexado às decisões de concessão de monitoramento eletrônico, a fim de possibilitar a efetiva implementação da medida imposta, repassando todas às informações necessárias à SAP para fiel cumprimento da decisão judicial.

Para acessar o formulário editável clique AQUI.

DICA IMPORTANTE: O Formulário disponibilizado permite o preenchimento no próprio PDF. Para salvar as informações, clique em imprimir e escolha a opção “salvar em pdf”.