PORTARIA Nº 554/2020

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• 23-03-2026

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, em todas as comarcas do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia […]

PORTARIA Nº 1840/2023

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• 23-03-2026

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 554/2020, de 30 de março de 2020, que disciplina a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, em todas as comarcas do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

PORTARIA Nº 458/2026

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• 23-03-2026

Dispõe sobre a instalação da Vara Estadual do Meio Ambiente, disciplina a redistribuição do acervo processual nos sistemas SAJ e PJe e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 12/2025(DJEA 03 de novembro […]

PORTARIA Nº 743/2023

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• 20-03-2026

Dispõe sobre afastamento para mandato sindical O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. art. 6º, inciso VII, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 8504168-04.2023.8.06.0000, RESOLVE autorizar o afastamento dos servidores […]

PORTARIA Nº 1504/2023

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• 20-03-2026

Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IX, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.378, […]

PORTARIA Nº 1059/2024

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• 20-03-2026

Atualiza o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2023-2024) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a importância do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação como um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos […]

PORTARIA Nº 1844/2025

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• 20-03-2026

Dispõe sobre a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado, a redistribuição dos processos nas competências do Direito Privado e do Direito Público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas […]

PORTARIA Nº 1675/2025

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• 20-03-2026

Dispõe sobre a instalação da 4ª Câmara Criminal e a redistribuição dos processos para a composição de seu acervo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a reestruturação dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por força da […]

PORTARIA Nº 1939/2025

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• 20-03-2026

Atualiza a composição das Câmaras do Tribunal de Justiça do Ceará, considerando a vacâncias existentes, assim como das respectivas presidências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instalação da 4ª Câmara Criminal, em 14 de julho de 2025, conforme Portaria nº […]

PORTARIA Nº 2280/2025

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• 20-03-2026

Atualiza a presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria nº 1939/2025 (DJEA 05/08/2025), que atualizou a composição das câmaras do Tribunal de Justiça do Ceará, assim como as respectivas presidências; CONSIDERANDO […]