PORTARIA Nº 727/2026

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• 06-04-2026

Declara ponto facultativo o expediente do dia 13 (treze) de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbitodos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará situados na Comarca de Fortaleza, em razão da Lei Municipal nº 7335, de 16 de junho de 1994, que “fixa como data Magna de aniversário da Cidade de Fortaleza, na forma […]

PORTARIA Nº 661/2026

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• 06-04-2026

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao Exame Nacional dos Cartórios – 3º ENAC – 1ª edição 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

PORTARIA Nº 686/2026

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• 06-04-2026

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2026) do Poder Judiciário do Estado do Ceará O VICE – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no exercicio da Presidencia e no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a importância do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação […]

PORTARIA Nº 620/2026

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• 31-03-2026

Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a […]

PORTARIA Nº 660/2026

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• 30-03-2026

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao Exame Nacional da Magistratura – 5º ENAM – 1ª edição 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

PORTARIA Nº 587/2026

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• 30-03-2026

Institui a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis do TJCE e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017, e alterações posteriores; CONSIDERANDO que o desfazimento de bens móveis […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a utilização da ferramenta tecnológica de tradução simultânea com inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nas audiências de custódia. O DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do […]

PORTARIA Nº 653/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a suspensão de férias, promoção, remoção ou permuta dos(as) magistrados(as) que exerçam a jurisdição eleitoral. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Ofício nº 348/2026, da lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2026

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• 27-03-2026

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12, de 8 de maio de 2025, que regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção dos(as) Servidores(as) do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a Política de Proteção Integral à Maternidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 26 de março de 2026, CONSIDERANDO que o art. […]