O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, nesta segunda-feira (24/06), mensagem de lei que reduz em 70% as taxas para registro de imóveis dos beneficiários dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). A matéria obteve o referendo do Tribunal Pleno, por unanimidade, durante sessão na manhã desta sexta, dia 21.

O desembargador Gerardo Brígido explicou que a atuação dele nessa proposta é como representante do Tribunal de Justiça do Ceará que não pode ser um Poder isolado, mas tem que atender ao anseio popular. Ficou acertado que o Governo do Estado emitirá as escrituras dos imóveis sem custo para as famílias. A Prefeitura de Fortaleza encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei para garantir a remissão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos e a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (IBTI).

A expectativa é de que mais de 40 mil famílias sejam beneficiadas. Inicialmente, 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Cohab, por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão contempladas. Haverá a diminuição dos valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis.

A medida vigorará pelo prazo de um ano, a contar da publicação da lei, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo, mediante Resolução do Tribunal de Justiça do Ceará.