31.03.2011
Por: Luciano Augusto
O Tribunal de Justiça do Ceará extingiu por maioria de votos nesta quinta-feira (31), a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó, em Fortaleza.
Com a decisão, os efeitos da lei municipal que estabeleceu a área continuam em vigor. De acordo com a Associação Cearense dos Construtores e Loteadores, responsável pela ação, a criação da área altera o Plano Diretor de Fortaleza.
Para o Município de Fortaleza, a lei que criou a área tem fundamento legal, pois objetiva preservar o ecossistema e a regular o uso do local. Ao analisar a matéria, a maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça entendeu não haver confronto direto entre a lei municipal e a Constituição estadual.
*Com assessoria de imprensa do TJCE.