17.01.2011
As delegações participantes da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais discutirão, entre outros temas, as medidas que estão sendo tomadas em cada país para acelerar a ampliar a prestação jurisdicional. No caso do Brasil, os delegados conhecerão principalmente a realidade do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Tendo como missão ?assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade?, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição.
Desses, 44,9 mil são agravos de instrumento, 26,8 mil são recursos extraordinários e 3,6 mil são habeas corpus. As demais classes processuais englobam os 13,3 mil processos.
Apesar de parecer, à primeira vista, um número alto de feitos sob responsabilidade da Corte Suprema brasileira, esse estoque representa uma redução de 9,4% em relação ao número de processos que tramitavam na STF no final de 2009. Segundo balanço apresentando pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na última sessão do ano judiciário de 2010, é a primeira vez que o acervo de processos em curso no Supremo fica abaixo de 90 mil. Essa diminuição se deve, entre outros fatores, à aplicação da repercussão geral, filtro recursal que seleciona os processos que são de competência da Suprema Corte, e devem ser analisados pelos onze ministros que compõe o colegiado.
Para salientar como a redução vem se acentuado, o ministro Peluso revelou que durante o ano de 2010 foram distribuídos no STF 33,8 mil processos de todas as classes processuais, média de 282 processos para cada ministro por mês, contra 106,1 mil que passaram pela distribuição da Corte em 2007 – média de 884 processos por ministro/mês.
Informatização
Ainda no balanço apresentado na última sessão do ano, o presidente do STF enfatizou que, atualmente, o Judiciário brasileiro utiliza a tecnologia da informação como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. ?Nossa Corte e outros tribunais recebem petições iniciais e recursais por meio eletrônico e já avançam na tecnologia para operar todos os trâmites processuais na plataforma eletrônica?, disse.
Conforme o presidente do STF, além da celeridade processual, o processamento eletrônico dos processos ?constitui instrumento valioso para o controle estatístico e o gerenciamento dos processos judiciais na Corte Suprema?. ?A informatização contribui para a ampliação do acesso dos cidadãos aos processos em tramitação no tribunal. Amplia, portanto, também a transparência da atuação do tribunal, bem como a publicidade e a credibilidade das decisões proferidas?, completou. Ainda com relação a esse assunto, o ministro também falou sobre o certificado digital, uma “carteira de identidade virtual” que é essencial ao peticionamento eletrônico.
Julgamentos em 2010
Em 2010, ano de eleições gerais no país, a Corte Suprema brasileira foi chamada a se pronunciar sobre diversos temas que envolvem a vida política nacional, como a chamada Lei da Ficha Lima; a possibilidade da mídia fazer humor com candidatos; a necessidade de dois documentos para votar; a necessidade de intervenção federal no DF; o Habeas Corpus do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda; e a questão da suplência de parlamentares e partidos políticos.
O ministro mencionou também outros julgamentos importantes ocorridos em 2010: a Lei da Anistia; a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital ? SBTVD; a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes; a necessidade de concurso público para titularidade de cartórios; e a necessidade de autorização judicial para que a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal.
Julgamentos históricos
Ao longo dos últimos anos, grandes temas nacionais tiveram a última palavra ditada pelo STF. Foi assim com a Lei de Biossegurança, na parte em que permite a utilização de pesquisas com células-tronco embrionárias ? que foram consideradas constitucionais. A importação de pneus usados, considerada inconstitucional. O processo de transposição do Rio São Francisco, considerado regular até a fase em que se encontrava no final de 2008. A demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que os ministros decidiram que deveria ser de forma contínua, como determina o decreto presidencial que instituiu a reserva.
Em 2009, a Lei de Imprensa, editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988. No mesmo ano, a Corte aboliu a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Também em 2009, a Corte reconheceu a constitucionalidade do monopólio dos Correios sobre serviços de entrega de cartas pessoais, comerciais, cartões postais e malotes.
Ação penal
O STF é a instância competente para julgar autoridades ? como deputados federais e senadores ? nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Atualmente, 477 Inquéritos e Ações Penais tramitam no Tribunal. Nesses processos, diversas autoridades são investigadas pelos mais diversos crimes.
O maior processo criminal tramita na Corte desde 2007. É a Ação Penal 470 (originalmente Inquérito 2245), contra 40 réus supostamente envolvidos no que ficou conhecido como esquema do mensalão. O recebimento da denúncia, em agosto de 2007, foi um julgamento que durou 35 horas, divididos em cinco dias de sessões. De acordo com o decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi o mais longo julgamento realizado pela Suprema Corte brasileira.
Entre janeiro de 2001 e maio de 2010, o Supremo julgou um total de 120 ações penais. Quatro delas resultaram em condenações, todas ocorridas neste ano.