30.07.2010 Política
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, visitou ontem o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para identificar as carências estruturais e administrativas do órgão e acompanhar os preparativos para as eleições de outubro, tal como tem feito em outros tribunais eleitorais do País.
O ministro foi recebido pelo presidente do TRE cearense, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido. Na sede do órgão, situado na rua Jaime Benévolo, no Centro de Fortaleza, Lewandowski foi inteirado de reivindicações dos servidores do tribunal, como a ampliação do prédio e a modernização dos equipamentos.
Para o desembargador Brígido, o prédio do TRE, atualmente, não tem condições de abrigar ?com dignidade? a sede da Justiça Eleitoral do Ceará. Ele diz também o órgão funciona com sobrecarga de energia, ?um risco permanente? para os servidores. Apesar dos pleitos de natureza estrutural, Brígido frisou que a maior preocupação do tribunal, hoje, é com o sucesso operacional da eleição de outubro.
Em entrevista coletiva, Lewandowski afirmou que as queixas dos servidores do tribunal cearense são comuns a todos os integrantes do Judiciário devido ao aumento do contingente eleitoral no Brasil.
?O eleitorado cresceu muito. Temos hoje no Brasil quase 136 milhões de eleitores. O numero de magistrados, especialmente da Justiça Eleitoral, cresceu muito. Então as instalações ficaram pequenas, os equipamentos ficaram, de certa maneira, deficientes. Mas estamos procurando corrigir isso, investir não apenas em equipamentos, mas também nas instalações físicas?, disse o ministro.
NOVIDADES
À imprensa, Lewandowski destacou a principal novidade na eleição deste ano: para votar, o eleitor deverá apresentar título de eleitor e da carteira de identidade com foto. Segundo o ministro, a mudança, introduzida pela mini-reforma eleitoral aprovada ano passado, busca evitar fraudes na identificação do eleitor.
?Esta é uma mensagem que eu gostaria de deixar a todos. Nessas eleições de 3 de outubro, o eleitor que não comparecer munido desses dois documentos, o título de eleitor e a carteira de identidade com foto, não poderá votar?, reforçou Lewandowski.
Outra novidade trazida pela mini-reforma é o voto em trânsito, nas capitais, para presidente da República. Aquele que não pode votar em seu domicílio eleitoral terá a oportunidade de votar em outra comarca, nas capitais, para presidente da República?, explicou o ministro. ?Nós da Justiça Eleitoral não queremos perder nenhum voto. Por isso estamos indo aos lugares mais distantes do Brasil. Inclusive estamos avançando muito com o sistema de remessa de dados eleitorais via satélite?.
FICHA LIMPA
Lewandowski respondeu a perguntas sobre a ?Lei da Ficha Limpa?, a grande controvérsia nas eleições de 2010. Aprovada no Senado em maio deste ano, a lei tem sido questionada tanto por candidatos quanto por juristas, que vEem no texto pontos discutíveis.
O ministro recordou que o TSE já pronunciou-se a favor da aplicação da ?Lei da Ficha Limpa? na eleição deste ano. Os ministros do tribunal posicionaram-se sobre a questão ao julgar uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O tucano perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano (prazo para registro das candidaturas) poderia ser aplicada na eleição de outubro.
Embora tenha dito que a orientação do TSE é pela aplicação da ?Lei da Ficha Limpa? já na eleição deste ano, Lewandowski não confirmou que os Estados estão obrigados a seguir o entendimento do tribunal.
Aos repórteres, o ministro reiterou ainda que, na referida consulta, o TSE entendeu que a ?Lei da Ficha Limpa? abrange também a viga pregressa dos candidatos. ?Mas, evidentemente, cada caso é um caso. Por isso que existe um juiz para examinar a questão. Se todos os casos fossem iguais, a Justiça seria feita por computador?, ponderou.
PRESIDENTE DO TRE CRÊ QUE LEI SERÁ INCONSTITUCIONAL
Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa para permitir a emancipação de municípios poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Brígido declarou à imprensa que ?todos os entraves de ordem jurídica e operacional são de conhecimento do presidente [da Assembleia] Domingos Filho [PMDB]?, autor da proposta de lei.
?Acredito que a questão desaguará no STF?, diz Brígido, que vê ?pontos de inconstitucionalidade? na lei aprovada pelos deputados estaduais. ?Por exemplo: haveria a necessidade de uma lei complementar federal, que não existe; o Estado, por essa lei, atribuiu despesas à União; e há a questão da operacionalidade: não temos urnas em quantidade suficiente para colocar nos locais de votação?.
Na avaliação do presidente do TRE-CE, ?possivelmente? o procurador Regional Eleitoral decidirá pela inconstitucionalidade da lei que eleva distritos a cidades. ?Eu particularmente sou a favor de emancipação de municípios, acho até que a lei estadual é muito bem feita, mas há alguns entraves que aparentemente indicam inconstitucionalidade?, observa Brígido.