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Práticas fascistizantes comprometem sistema prisional

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14.12.2010 opinião
Reportagem do O POVO, ontem, volta a abordar o problema da superlotação das delegacias plantonistas da Capital. O assunto é um dos que mais expõem a degradação do sistema prisional brasileiro, pois o fenômeno repete-se em todo o País, denegrindo sua imagem no Exterior.
Nem por ser uma chaga nacional, o Ceará está isento de oferecer uma solução própria para o problema, assim como os demais governos estaduais. A matéria do jornal abarca apenas as delegacias de Fortaleza, mas o quadro se estende para outras regiões do Estado. No caso das delegacias fortalezenses, o juiz Luiz Bessa Neto, titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, em consonância com as exigências constitucionais de respeito aos direitos humanos, determinou que nenhuma unidade penitenciária do Estado receba excesso prisional superior a 10% da sua capacidade (algumas que estão recebendo o dobro). Qual a solução? Busca-se aumentar a pressão para que o magistrado alargue sua tolerância, aceitando que o excesso de lotação, passe de 10% da capacidade de lotação para 20%. Dá para acreditar?
Ora, por mais que não haja simpatia para com os marginais, e prevaleça o sentimento de retaliação por parte de segmentos expressivos da população contra eles, não se pode tolerar que se tratem seres humanos sem levar em conta a sua dignidade mínima. O espetáculo de delegacias superlotadas, sem espaço sequer para que todos possam se acomodar, inclusive, deitar (como se tem visto aqui e pelo Brasil a fora), é algo inadmissível, pois corrói moralmente não só as instituições diretamente envolvidas, mas a própria coletividade que a avaliza.
Ora, a questão é política: enquanto persistirem as atuais iniquidades estruturais, o Brasil não terá condições de produzir cadeias e presídios suficientes para encarcerar sua população criminosa – cada vez mais crescente – nem de garantir seu sustento. Ou os segmentos privilegiados abrem mão, um pouco, de seus ganhos para que sejam efetuadas mudanças sociais que permitam a inclusão dessas faixas que caem na marginalidade, ou tenderá a apelar para práticas fascistas (como o confinamento de delinquentes em condições iníquas), dando adeus ao Estado Democrático de Direito.