05.02.2010 negócios
Ação ajuizada pelo Sindicato da Habitação só deve ser votada na semana que vem pelo Tribunal de Justiça
Hoje é o último dia para pagar a cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 com desconto. Até agora, segundo a Secretaria de Finanças do município (Sefin), um total de R$ 13,2 milhões já foram arrecadados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) entre os dias 1º de janeiro e 1º de fevereiro, representando um aumento de 41,9% na arrecadação do tributo, em relação a igual período de 2009.
Entretanto, o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi/CE), Erinaldo Dantas, orienta a população a optar pelo pagamento parcelado, uma vez que a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela entidade no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE), está prevista para ocorrer na reunião do Pleno da próxima semana, ainda antes da folia do Carnaval.
“Para quem pagar parcelado, quando sair a liminar, as próximas parcelas devem vir com correção no saldo devedor. Neste acaso, o contribuinte não sairia perdendo. Já se pagar à vista vai ter que aguardar até que a prefeitura faça a restituição”, orienta o advogado.
Votação adiada
“O processo só não entrou na pauta do Pleno de hoje [ontem], porque a manifestação da Prefeitura foi volumosa e chegou em última hora na mãos do relator [Francisco Gurgel Holanda]”, explica Dantas. O município de Fortaleza, dispôs de um prazo de cinco dias corridos para prestar as informações devidas sobre a lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009.
Erinaldo Dantas lembrou ainda que não se pode discutir legislação tributária em uma Ação Civil Pública, como foi o caso da que foi ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas).
“No caso do Secovi é diferente, já que o órgão tem competência para ingressar com uma Adin”, frisa o advogado, que é ex-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE. Na última semana, o relator do processo, o desembargador Francisco Gurgel Holanda, já havia manifestado posição favorável para que a votação ocorresse o quanto antes.
“Há urgência no trâmite do processo, pois o conhecimento, por parte do contribuinte, de que o tributo está questionado, gera um certo abalo, que queremos dissipar”, declarou Holanda, na edição de 28 de janeiro do Diário do Nordeste.
LÍVIA BARREIRA – REPÓRTER