A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que determinou o bloqueio de R$ 17.420,00 das contas do Município de Parambu, a 409 km de Fortaleza. A verba, que seria utilizada para pagar um incentivo adicional a 67 agentes de saúde, não foi repassada aos profissionais.

“Na hipótese vertente extrai-se que o município demandado recebeu do Fundo Nacional de Saúde o valor de R$ 17.420,00, sem ter, contudo, creditado a parcela correspondente a cada um dos 67 Agentes Comunitários de Saúde da municipalidade, o que justifica o bloqueio da verba”, destacou a relatora do caso, desembargadora Lisete Gadelha.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Ceará em fevereiro de 2004. O município, no entanto, não apresentou contestação e o caso foi julgado à revelia pela Vara Única da Comarca de Parambu, que determinou o bloqueio imediato da verba.

Por se tratar de ação contra um ente público, os autos foram remetidos ao TJCE para reexame, mas a decisão foi mantida. “Dada a confirmação de que houve o repasse do incentivo financeiro adicional pelo Ministério da Saúde, fazem jus os autores à percepção do adicional de incentivo financeiro, razão por que deve permanecer sem reproche o comando sentencial de piso”, declarou a relatora.