O Município de Fortaleza e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) devem adotar medidas para que as vagas de estacionamento na avenida Beira Mar, na Capital, não sejam utilizadas por vendedores ambulantes. A decisão, do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, diz respeito ao trecho entre as ruas João Cordeiro e Ildefonso Albano.

O magistrado, que responde pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, deu prazo de cinco dias para o cumprimento da medida. Também fixou multa diária de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento e ressalvou a possibilidade de o Município disponibilizar local próprio para acomodar os comerciantes.

A ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (nº 0035839-27.2012.8.06.0001) foi movida, no dia 6 de setembro, pelo Condomínio Iracema Praia Park I. Segundo os autos, em virtude da revitalização da Praia de Iracema, ambulantes passaram a utilizar, sem autorização, vagas de estacionamento para comercializar alimentos e bebidas. Além disso, pernoitavam na área, ocupavam calçadas com mesas e cadeiras e manuseavam botijões de gás, pondo em risco a saúde pública.

O Município de Fortaleza alegou ilegitimidade do autor [condomínio] afirmando que a preservação e fiscalização dos referidos bens públicos cabem à Prefeitura. Sustentou ainda não haver omissão quanto à fiscalização da área. Já a AMC disse que não deveria ser parte no processo por não ter competência para retirar vendedores irregulares de logradouros públicos.

Os argumentos do Município e da AMC não foram acatados pelo juiz Marcelo Roseno. De acordo com o magistrado, o fato de os bens serem de uso comum não afasta que condôminos apontem omissão do poder público e cobrem adoção de providências. “Os elementos probatórios que instruem a demanda revelam nitidamente a omissão dos promovidos quanto à fiscalização e polícia do espaço urbano”, afirmou. A decisão foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (07/11).