22.03.11
Juiz que havia intimado Semam a autorizar empreendimento na região das Dunas do Cocó recua e anula a própria decisão
Depois de intimar a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano do Município (Semam) a conceder licença para a construção de um loteamento na região das Dunas do Cocó, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública, expediu um mandado na tarde de ontem tornando sem efeito sua intimação. A medida se deu em função de decisão anterior do Tribunal de Justiça, datada de 24 de abril de 2009, que já havia suspendido uma liminar – favorável à construtora Waldir Diogo, responsável pelo loteamento – que obrigava a prefeitura a autorizar a obra. Com isso, construções na área permanecem proibidas.
?Assim que fui informado da decisão do TJ, decidi anular a intimação. Ontem, vi a matéria do O POVO sobre o caso. Mas já estávamos trabalhando nessa anulação desde sexta-feira. Em função do fim de semana, somente ontem foi possível expedir esse novo documento?, explica o magistrado. A coluna Política publicada na edição de ontem do O POVO trouxe com exclusividade a notícia da decisão da vara da Fazenda Pública relativa ao empreendimento naquela área.
Pela intimação anulada ontem, o secretário Deodato Ramalho, titular da Semam, teria 24 horas para conceder licença para o início da construção de um loteamento nas proximidades do cruzamento entre as avenidas Sebastião de Abreu e Padre Antonio Tomás. O juiz estabelecia pena de prisão e multa diária de R$ 30 mil (a serem pagos pelo patrimônio pessoal do secretário) em caso de descumprimento da decisão. Segundo Deodato, a licença não pode ser emitida porque o terreno a ser ocupado é área de dunas e está protegido pelo código florestal. Além disso, uma lei municipal de autoria do vereador João Alfredo (Psol) ? e sancionada pela prefeita Luizianne Lins (PT) – transformou as Dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), onde fica proibida a construção de novos prédios.
?Uma decisão judicial é pra ser cumprida. No entanto, nós acreditávamos na reversão da decisão porque ela ia de encontro à decisão anterior do Tribunal de Justiça?, afirma Deodato. ?Estou tranquilo em relação à correção das nossas medidas e da adequação ao código florestal e à lei municipal que transformou aquela região numa Arie?.
Agora, Município e construtora aguardam o julgamento, por parte do Tribunal de Justiça, do mérito da ação em torno da legalidade do empreendimento. ?Por enquanto, fica valendo a posição da Semam, segundo a qual não são permitidas construções naquela área?, explica o secretário.
Onde
ENTENDA A NOTÍCIA
Área conhecida como Dunas do Cocó é alvo de disputa judicial entre o Município e empresários do ramo imobiliário. Segundo a Semam, o terreno é protegido pelo código florestal, que proíbe construções no local.
SAIBA MAIS
Em setembro de 2009, a prefeita Luizianne Lins sanciona projeto de lei de autoria do vereador João Alfredo (Psol) que cria a Arie Dunas do Cocó.
Em dezembro, a Acecol questiona a constitucionalidade do projeto, alegando que a lei altera o Plano Diretor de Fortaleza e que a matéria foi levada à deliberação na Câmara sem que houvesse participação popular.
A lei recebe parecer favorável da PGM, PGE e PGJ, mas é suspensa, em janeiro de 2010, pelo desembargador Ernani Barreira. O mesmo desembargador, no entanto, suspende liminar que obriga a Prefeitura a autorizar o início de construções no local.
No último fim de semana, uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública intima a Semam a autorizar o início das construções. Por conta da decisão anterior do TJ, a intimação foi anulada.
A lei que cria a Arie aguarda o posicionamento do Tribunal de Justiça em relação à sua constitucionalidade.
Felipe Araújo
felipearaujo@opovo.com.br