10.12.09
Uma emenda do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), assinada em conjunto com os demais senadores do Estado, Patrícia Saboya (PSB) e Inácio Arruda (PCboB), conseguiu preservar avanços assegurados pela Lei Maria da Penha, como a possibilidade de prisão preventiva em qualquer momento do inquérito, a suspensão do porte de arma do agressor e a medida protetiva de proibição do agressor de aproximar-se ou de freqüentar os mesmos ambientes da vítima etc.
Acordo firmado entre os parlamentares, que são membros da Comissão especial de Reforma do Código de Processo Penal, garantiu procedimento especial previsto na Lei. Pela emenda de Tasso, que foi acatada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), ficam preservados explicitamente todos os procedimentos, além do Tribunal do Júri e das ações penais originárias, como previa originalmente o texto do Relator.
Segundo Tasso, ?havia o receio, por parte especialmente dos promotores de justiça que atuam nas varas especializadas em atendimento a crimes contra a mulher, que por uma questão de interpretação, delegados, juízes e promotores entendessem que o procedimento a ser adotado fosse o comum, desprezando as características especiais da Lei Maria da Penha.?
Tasso destaca ainda que ? ficam resguardados as garantias e procedimentos, preservando as importantes conquistas advindas da Lei Maria da Penha, um dos mais poderosos instrumentos no combate à violência contra a mulher?.
Projetos na área de Segurança
Entre projetos propostos no Senado para a área de Segurança Pública, cinco são de autoria de Tasso Jereissati. A PEC 21/2005, por exemplo, propõe que cada Estado decida como organizar seu sistema de Segurança, podendo inclusive unificar as polícias. De acordo com a matéria, os diversos Estados brasileiros vivem realidades diferentes em termo de segurança e devem ter o poder de decidir como querem organizar suas polícias.
A PEC 22/2005 propõe a criação de uma Guarda Nacional formada pela elite das forças policiais do país, para combater o crime organizado e ser utilizada em momentos de crise como greves de policiais, motins em presídios e em que crimes que envolvam mais de um Estado.
Outro projeto do tucano, que já é lei ? sancionada pelo presidente Lula -, determina que os presos perigosos possam ser interrogados no local onde se encontrem, por meio de vídeo-conferência. Esta medida visa garantir segurança e agilidade aos interrogatórios.
Hoje em dia, vender bebida a crianças e adolescentes é considerado apenas contravenção penal, com punição muito branda. Um projeto de Tasso Jereissati (PLS 68/2009) defende claramente esse fato como crime e propõe punição severa (detenção de até 4 anos).
Por meio de outra proposta do senador cearense (PLS 168/2005) as empresas de segurança privada passaram a ter uma lei que estabeleçe os seus direitos e obrigações, especialmente relativos à seleção de funcionários, porte de armas, treinamento etc.