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Comissão vai selecionar entidades interessadas em receber valores de transações penais

Publicado em: 05-12-2017

O juiz Tony Aluísio Viana Nogueira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati, designou dois servidores para compor a comissão que vai selecionar entidades públicas ou privadas que atuem em projetos sociais (ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde) no referido município.

A medida consta na Portaria nº 15/2017, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04/12). A comissão tem como objetivo analisar a documentação apresentada pelas entidades e emitir uma manifestação que vai embasar o parecer do Ministério Público. O grupo também terá o apoio de um Assistente Social da Secretaria de Ação Social do município de Aracati.

As instituições se cadastraram, no período de 18 de setembro a 17 de novembro, para se habilitarem ao recebimento de valores arrecadados referentes a prestações pecuniárias de transações penais e de suspensão condicional de processos.

Agora, em até 90 dias, contados a partir do término do prazo de cadastramento das entidades, a comissão vai emitir parecer sobre a viabilidade e conveniência dos projetos.