06.08.10
?O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que é do Ministério Público a vaga aberta no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a posse de Raul Araújo como ministro do Superior Tribunal de Justiça. A classificação do cargo destinado ao quinto constitucional foi estabelecida pela Portaria nº 772/2010, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, e publicada no Diário da Justiça do dia 26 de maio deste ano.
Depois da publicação dessa portaria, a Ordem dos Advogados do Brasil ? seção Ceará (OAB/CE), questionou junto ao CNJ que ?não se pode deflagrar processo de escolha de um membro do Ministério Público para uma vaga que era da advocacia já que o hoje ministro do STJ, então desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, compunha o quinto constitucional, indicado pela OAB?.
Na sessão do Pleno, o Conselho ?julgou improcedente o pedido com revogação de liminar?. O relator do processo, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, avaliou que o argumento da OAB ?não resiste à análise mais acurada. É que não há vaga reservada, tal preceito, se existente, acabaria por obstar a própria regra da alternância nos casos de composição ímpar e também da paridade?.
O último membro do Ministério Público a ingressar no TJCE foi a procuradora Vera Lúcia Correia Lima, que assumiu como desembargadora no dia 25 de junho de 2009. Além de Vera Lúcia, os representantes do MP no Tribunal de Justiça são os desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva e Maria Iracema Martins do Vale. Os representantes da OAB do Ceará são os desembargadores Ernani Barreira Porto e Fernando Luiz Ximenes Rocha.
VAGA OAB
Como a última vaga reservada ao quinto constitucional foi ocupada pela desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, então integrante do MP, a primeira das 16 vagas criadas pela lei nº 14.407/2009 foi destinada a OAB/CE. (Até o momento só foi decidida a convocação de desembargadores para 8 das 16 vagas). Esta lei reestruturou o Poder Judiciário do Ceará com a criação, além das vagas de desembargador, de 105 cargos de juiz e aumentou o número de varas em 23 comarcas, sendo, somente na Capital, 40 novas varas.
A Ordem vai indicar um advogado para ocupar a referida vaga. O desembargador Ernani Barreira Porto está aguardando a lista sêxtupla para submetê-la ao Tribunal Pleno, que reduzirá a lista para tríplice. O passo seguinte é encaminhar a relação ao governador Cid Gomes para a escolha do desembargador. ?
(Site do TJ-CE)