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CDC, Justiça e sorte

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18.01.2011 opinião
Ano passado teve como efeméride a comemoração de 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Diploma inovador, arrojado e de vanguarda. Pioneiro na assistência de uma classe que, até então, não tinha manto protetor de seus percalços. É cediço que o advento do Código do Consumidor trouxe vários avanços importantes para a organização do povo brasileiro. É inegável não comentar seus méritos legais, trazendo a lume e hasteando o vocábulo “respeito” nas relações de consumo.
Antes, os fornecedores e empresários agiam de acordo com seus interesses e vontades. Depois do CDC, o consumidor passou a ter fiel sentinela de seus direitos. Porém o que vem se assistindo em caráter hodierno, é uma verdadeira pantomima com os direitos dos consumidores, como também com os direitos dos fornecedores (empresas). O retrato que se vislumbra atualmente é paradoxal, quando não é totalmente silenciado um direito perene e cabal do consumidor, é uma decisão com axiomas de loteria esportiva. Note-se que ultimamente tem consumidores que pensam que a função jurisdicional é uma mega-sena, e que seus direitos merecem ser tratados com respeito e com condenações de valores estratosféricos. Muitos magistrados, é bom que se ressalte, fazem admoestações renegando comportamentos dessa natureza. Qualquer litígio de natureza consumerista dá-nos a pseudo impressão de que se trata de uma empresa-bandida em face do consumidor mocinho. Quando se faz um exame apurado dos fatos, acaba-se deparando com uma visão totalmente diferente daquela efetuada na gênese do conhecimento do conflito.
Faz-se mister asseverar que o CDC é o verdadeiro paladino dos consumidores, mas pelo caráter legal, o seu maior objetivo não é defender consumidores e sim doar ao juiz elementos de Justiça. O CDC foi criado para fazer justiça e não para ser usado de forma néscia. Por isso devemos afastar ao máximo essa ideia que está impregnada na sociedade, consistindo no abarrotamento de ações desnecessárias na tentativa de decisões milionárias. Ter direito não é o mesmo que ter sorte.
Roberto Victor Pereira Ribeiro – advogado e consultor jurídico