A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nesta terça-feira (26/07), que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) pode efetuar corte no fornecimento de energia da empresa Sucos do Brasil S/A, por falta de pagamento das faturas. O relator do processo foi o desembargador Francisco José Martins Câmara.
A Sucos do Brasil explicou, no processo, que a estrutura financeira foi abalada em virtude da crise mundial e por isso tem enfrentado dificuldades para obter crédito, o que ocasionou débito com fornecedores, entre eles a concessionária de eletricidade.
A indústria pediu o parcelamento da dívida, superior a R$ 300 mil, mas não conseguiu quitá-lo. A empresa interpôs ação objetivando impedir que a Coelce interrompa o serviço.
Ao apreciar a ação, em setembro de 2010, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus considerou que o pleito não encontrava respaldo na legislação, pois, embora a Coelce seja uma concessionária de serviço público, não é obrigada a prestar serviços gratuitamente.
Objetivando modificar a decisão, a Sucos do Brasil interpôs apelação (nº 0001286-39.2009.8.06.0136) no TJCE. Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve, na íntegra, a sentença de 1º Grau. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.