Conteúdo

Rol de entidades para prestação de serviços de transação penal

Os Juizados Especiais da Capital são responsáveis por acompanhar e operacionalizar o cumprimento das transações penais , conforme previsão constante da Portaria 1214/2015 (DJ 18/12/2015) . Assim , faz-se necessária a divulgação dos dados das entidades que receberão os beneficiários de transação penal , objetivando facilitar o encaminhamento e garantir a plenitude do cumprimento das prestações de serviços a comunidade , nos termos dos artigos 72 e 76 , da Lei dos Juizados Especiais( Lei n° 9.099)

Entidades em geral por bairro

CAPS

NUCAD e CRAS

Regionais