Informes

Implantação do PJe. Atenção! O PROJUDI deixará de receber processos nos juizados especiais. 19-08-2015

Em cumprimento da Resolução 185 do CNJ, e da PORTARIA Nº 280/2014, que determina a tramitação no sistema de peticionamento e acompanhamento processual do Poder Judiciário do Estado do Ceará, denominado de Processo Judicial Eletrônico (PJe), de todos os processos ajuizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, informamos que a partir de amanhã(14/05/2014), o PJe será o único sistema para a entrada de processos na 19ª e 22ª unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. As demais unidades, obedecerão ao cronograma divulgado na Portaria Nº 280/2014, em 14 de fevereiro de 2014.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, 18-08-2015

em retificação ao ofício circular nº343/2013 , comunica aos responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado que enviem as relações das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas para o endereço eletrônico: terras.estrangeiros@tjce.jus.br