Fianças Criminais
| Documento | Objeto |
|---|---|
| Portaria 1.444, de 28.08.2017 | Dispõe sobre a regularização, acompanhamento e controle do recolhimento e da devolução de fianças criminais, e dá outras providências. |
| Resolução 224/2016-CNJ, de 31.05.2016 | Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. |
| Resolução CAF N° 01/2004 | Dispõe sobre a alteração da Resolução N° 01/2001- CAF sobre Fianças Criminais. |
| Resolução CAF N° 01/2001 | Revoga a Resolução CAF 01/96, dispõe sobre a regularização, acompanhamento e controle dos recolhimentos de Fianças Criminais, e dá outras providências |