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Lei Nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008 - Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará (Em vigor a partir de 01/01/2009)
- Tabela I - Dos atos e valores do Ofício de registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no Art. 402 do Código de Divisão e Organização Judiciária
- Tabela II - Serviços Notariais
- Tabela III - Serviços de Protesto de Títulos
- Tabela IV - Registro Civil de Pessoas Naturais
- Tabela V - Registro Civil das Pessoas Jurídicas
- Tabela VI - Registro de Títulos e Documentos
- Tabela VII - Registro de Imóveis
Obs: As Tabelas de Emolumentos anteriores estão disponíveis na opção LEGISLAÇÂO - Emolumentos e Fermoju.