Fermoju - Tabelas

Custas Processuais

Anexo a Portaria nº 1875/2011 , de 26/12/2011, publicada no DJE de 27/12/2011, em vigor a partir de 02/01/2012.

• Tabela de Custas Processuais - em vigor a partir de 02/01/2012

Anexo Portaria nº 1794/2010, de 30/12/2010, republicada por Incorreção no D.J de 20/01/2011, em vigor de 21/01/2011 a 31/12/2011.

• Tabela de Custas Processuais em vigor de 21/01/2011 a 31/12/2011.

Anexo Portaria nº 1794/2010, de 30/12/2010, publicada no D.J de 30/12/2010.

• Tabela de Custas Processuais em vigor de 01/01/2011 a 20/01/2011.

Obs: As Tabelas de Custas Processuais anteriores estão disponíveis na opção LEGISLAÇÃO - Custas Judiciais.