Fermoju - Legislação

Selo de Autenticidade Judicial

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Provimento N° 09/2004 Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os Provimentos N°. 08/97 e N°. 08/99.
Portaria N° 581/1998
Dispõe sobre a aplicação

 

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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