Fermoju - Legislação
Selo de Autenticidade Extrajudicial
Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.
| Documento | Objeto |
|---|---|
| Portaria nº 1590/2008 | Institui o Calendário de implantação do novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU. |
| Provimento Nº 15/2008 | Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário-FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências. |
| Provimento N° 09/2001 (Revogado) |
Altera o Provimento 06/97, estabelecendo prazo para o envio ao Tribunal de Justiça, de informações pertinentes à utilização de selos de autenticidades pelos Cartórios. |
| Provimento N° 06/1997 (Revogado) |
Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do Selo de Autenticidade e dá outras providências. |
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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