Fermoju - Legislação - Fianças Criminais - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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Fermoju - Legislação

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento	Objeto
Resolução CAF N° 01/2004	Dispõe sobre a alteração da Resolução N° 01/2001- CAF sobre Fianças Criminais.
Resolução CAF N° 01/2001	Revoga a Resolução CAF 01/96, dispõe sobre a regularização, acompanhamento e controle dos recolhimentos de Fianças Criminais, e dá outras providências

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