Fermoju - Legislação

Custas Judiciais

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Portaria nº 1.794/2010 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO em 20/01/2011 - em vigor a partir de partir de 21 de janeiro de 2011.
Portaria nº 1.794/2010 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE a partir de 1º de janeiro de 2011 - Tabela válida de 1º de janeiro de 2011 a 20 de janeiro de 2011.
Portaria nº 07/2009 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Portaria nº 1.592/2008 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Portaria Nº 25/2008 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Portaria Nº 194/2007 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Portaria Nº 14/2006 Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Portaria Nº 484/2005 Atualiza as Tabelas de Custas Judicias no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE e suspende a cobrança dos percentuais em favor das Associações de Classe que indica. Tabela de Custas Judiciais Complementar (Clique Aqui)
Instrução Normativa Nº 01/2005 Instrui sobre o recolhimento das Custas Processuais antecipadas, nas ações penais.
Portaria N.º 1083/2003 Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.
Ofício Circular N.º 114/2002 Esclarece dúvidas quanto a cobrança de taxas ou custas processuais em decorrência da expedição de CERTIDÕES pelas Secretarias de Varas e Fóruns.
Portaria N.º 07/2001 Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIR.
Portaria N.º 1114/2000 Dispõe sobre a gratuidade das Certidões Criminais, conforme determina a Constituição Federal, art.5º, inciso XXXIV, alínea b., alterando a Portaria Nº155/98.
Portaria N.º 04/2000 Atualiza a tabela de custas, anexa da lei nº 12.381/94
(Tabela de Custas Complementar / Tabela de Custas Explicativas)
Ofício Circular N.º 545/1999 Dispõe sobre o pagamento das custas das cópias xerográficas, com exceção de sentença prolatada pelo Juiz, de processos tramitantes na Justiça gratuita.
Ofício Circular N.º 419/1999 Instrução sobre a cobrança das custas processuais quando da impetração de recursos contra decisões.
Ofício Circular N.º 2028/1998 Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição e cumprimento da Carta Precatória.
Portaria N.º 583/98 Dispõe sobre a vinculação das GRF’s com o respectivo processo.
Portaria N.º 154/98 Estabelece a cobrança de cópia reprográfica, mediante a utilização das máquinas do TJCE.
Portaria N.º 710/97 Dispõe sobre o recolhimento relativo as despesas com a expedição e/ ou publicação de atos processuais.
Portaria N.º 461/97 Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição de Alvarás e Mandados.
Ofício Circular N.º 19/1997 Esclarece sobre a cobrança de Custas com a expedição de Alvarás, Mandados, Autenticação de Cópias e Buscas por Exercício.
Ofício Circular N.º 09/1997 Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Dispões sobre a contraposição de recursos contra decisórios nos Juizados Especiais – Anexo Parecer do Ministério Público.
Provimento N.º 01/97 Dispõe sobre a fiscalização pelos juízes quanto ao pagamento e recolhimento das Custas Judiciais.
Lei 12.642, de 9 de Dezembro de 1996 Atualiza as Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual.
Lei 12.381, de 15 de Dezembro de 1994 Institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.

 

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