Fermoju

INFORMAÇÕES GERAIS
 

1) Tabela de Despesas Processuais

As mudanças introduzidas, destacadas em vermelho, pela decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5470 pelo Supremo Tribunal Federal, estão vigentes desde 08.07.2016.

Os valores da Tabela foram atualizados em 02.01.2017 em virtude do reajuste do valor unitário da UFIRCE, cujo valor no exercício 2017 é de R$ 3,94424.

 

02) Custas Processuais - Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Obs.: Caso esteja utilizando uma versão do Internet Explorer superior a 9 será necessário, com a guia aberta, efetuar uma compatibilização entre as versões dos navegadores. (acesse aqui o manual para compatibilização).

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ACESSO RÁPIDO

  • Manuais sobre o preenchimento de DAEs:

1) Distribuição de Processo/Carta Precatória

2) Recursos

3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões

4) Custas Processuais Rateadas ou com valor específico

5) Diligência dos Oficiais de Justiça (Citação/Intimação/Demais casos)

6) Restituições (Despesas Processuais, Fianças e outros)

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DICAS ÚTEIS

01. Falha na validação do número do processo

Quando ocorrer erro na validação, o Número do Processo poderá ser posto no campo Natureza da Ação.

 

02. DAE's para Diligências de Oficiais de Justiça

O usuário deverá iniciar o preenchimento da guia de recolhimento da taxa para Diligências de Oficiais de Justiça selecionando no campo RECEITA a opção 940-DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.

 

03. Mandados de Segurança

O recolhimento de custas para Mandado de Segurança ocorrerá somente em caso de sucumbência.

 

04. Alvarás

Desde 08/07/2016, após decisão proferida pelo STF na ADI 5470/2015, os Alvarás estão isentos de recolhimento de custas.

 

05. Certidões

No preenchimento da guia referente ao recolhimento de custas para certidões selecionar:

a) Receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS

b) Tabela III - Prática de Atos Diversas

c) Item IV - Certidão Única, negativa ou positiva, de processos distribuídos e em andamento.

 

06. DAE's para processos tramitando nas varas da Fazenda Pública

Independentemente da Vara da Fazenda Pública na qual o processo esteja tramitando, ao preencher a guia, o responsável pelo recolhimento deverá selecionar a Serventia 000447 - SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

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OBSERVAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO DAE DPC

1. Nas situações em que for necessário o recolhimento de valores à Defensoria Pública, e o DAE DPC não seja gerado de forma automática em concomitância ao DAE FERMOJU, seu preenchimento deverá ocorrer de forma manual, sendo observados:

a) O preenchimento só é possível utilizando o navegador Internet Explorer.

b) O valor da causa poderá ser preenchido no campo Natureza da Ação junto à discriminação da ação, nas situações em que o sistema esteja multiplicando o valor da causa por 100.

2. NÃO é possível a emissão de guias pelo Windows 10 (Navegador Microsoft Edge)

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CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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TABELAS DE EMOLUMENTOS 2017

  1. A Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017, atualizou os valores da Tabela de Emolumentos para o ano vigente.

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LINKS ÚTEIS

STF - CUSTAS PROCESSUAIS

STJ - CUSTAS PROCESSUAIS