Fermoju

Aviso - Pagamento Taxas Judiciais

Comunicamos que os Documentos de Arrecadação Estadual-DAEs utilizados para o recolhimento das taxas devidas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), entre as quais as custas judiciais (despesas processuais e fianças criminais), poderão ser pagos nas instituições bancárias Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Nordeste do Brasil-BNB, além das Farmácias Pague Menos.

http://www.tjce.jus.br/noticias/tjce-adere-a-dae-para-acelerar-registro-de-pagamento-de-taxas-judiciais-e-extrajudiciais/

ATENÇÃO - DICAS ÚTEIS!

1. Tabelas de Despesas Processuais (Valores em R$).

As mudanças introduzidas, destacadas em vermelho, pela decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5470 do STF estão vigentes desde 08.07.2016.

2. DAE's  para o recolhimento de custas processuais

A) Dependendo da ação, poderão ser gerados até 02 (dois) DAE's:

B) Caso esteja utilizando uma versão do Internet Explorer superior a 9 será necessário, com a guia aberta, efetuar uma compatibilização entre as versões dos navegadores. (acesso ao manual para compatibilização).

 2.1. Falha na validação do número do processo

Observação: quando ocorrer erro na validação, o Número do Processo poderá ser posto no campo NATUREZA DA AÇÃO.

3. DAE's para Diligências de Oficiais de Justiça

O usuário deverá iniciar o preenchimento da guia de recolhimento da taxa para Diligências de Oficiais de Justiça selecionando no campo RECEITA a opção 940-DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.

4. Mandados de Segurança

O recolhimento de custas para Mandado de Segurança ocorrerá somente em caso de sucumbência.

5. Alvarás

Desde 08/07/2016, após decisão proferida pelo STF na ADI 5470/2015, os Alvarás estão isentos de recolhimento de custas.

6. Certidões

No preenchimento da guia referente ao recolhimento de custas para certidões selecionar:

a) Receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS

b) Tabela III - Prática de Atos Diversas

c) Item IV - Certidão Única, negativa ou positiva, de processos distribuídos e em andamento.

 

7. DAE's para processos tramitando nas varas da Fazenda Pública

Independentemente da vara da Fazenda Pública na qual o processo esteja tramitando, ao preencher a guia, o responsável pelo recolhimento deverá selecionar a Serventia 000447 - SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

 

OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE DAE AVULSO DA DEFENSORIA (GUIA DPC)!

1. Nas situações em que for necessário o recolhimento de valores à Defensoria Pública, e o DAE DPC não seja gerado de forma automática em concomitância ao DAE FERMOJU, seu preenchimento deverá ocorrer de forma manual, sendo observados:

a) O preenchimento só é possível utilizando o navegador Internet Explorer.

b) O valor da causa poderá ser preenchido no campo Natureza da Ação junto à discriminação da ação, nas situações em que o sistema esteja multiplicando o valor da causa por 100.

2. NÃO é possível a emissão de guias pelo Windows 10 (Navegador Microsoft Edge)

 

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Acesso Rápido

  • Manuais sobre o preenchimento de DAEs:

1) Distribuição de Processo/Carta Precatória

2) Recursos

3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões

4) Custas Processuais Rateadas ou com valor específico

5) Diligência dos Oficiais de Justiça (Citação/Intimação/Demais casos)

6) Restituições (Despesas Processuais, Fianças e outros)

 

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Central de Atendimento

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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NOTÍCIAS

1) A Lei de Despesas Processuais - Lei nº 15.834 de 27 de julho de 2015, em vigor em 02/01/2016, sofreu alterações a partir de 08/07/2016 em atendimento à decisão liminar na ADI 5470/2016 do STF.

 

2) A Portaria nº 13/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de janeiro de 2016, busca regulamentar a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Tal ato normativo busca dirimir as eventuais dúvidas existentes no que concerne ao recolhimento das taxas judiciárias.

 

3) Também já se encontra disponível a nova Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará que entrou em vigor em 02/01/2016.

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Links úteis:

STF - CUSTAS PROCESSUAIS

STJ - CUSTAS PROCESSUAIS