Fermoju

AVISO!

1. A Guia de Recolhimento Fermoju - GRF, emitida para o pagamento das custas processuais está disponibilizada com as mudanças, cujos itens estão em fonte vermelha, na Tabela de Despesas Processuais vigente desde 08/07/2016, decorrentes da decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5470 do STF.

Observação 1: Nas situações em que for necessário o recolhimento de valores à Defensoria Pública, e a Guia DPC não seja gerada de forma automática com a guia do FERMOJU, seu preenchimento deverá ocorrer de forma manual, sendo observados:

a) O preenchimento só é possível utilizando o navegador Internet Explorer.

b) O valor da causa poderá ser preenchido no campo Natureza da Ação junto à discriminação da ação.

Observação 2: NÃO é possível a emissão de guias pelo Windows 10 (Navegador Microsoft Edge)

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Acesso Rápido

  • Manual sobre o preenchimento das guias para:

1) Distribuição de Processo/Carta Precatória

2) Recursos

3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões

4) Custas Processuais Rateadas ou com valor específico

5) Diligência dos Oficiais de Justiça (Citação/Intimação/Demais casos)

 

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Central de Atendimento

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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NOTÍCIAS

1) A Lei de Despesas Processuais - Lei nº 15.834 de 27 de julho de 2015, em vigor em 02/01/2016, sofreu alterações a partir de 08/07/2016 em atendimento à decisão liminar na ADI 5470/2016 do STF.

 

2) A Portaria nº 13/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de janeiro de 2016, busca regulamentar a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Tal ato normativo busca dirimir as eventuais dúvidas existentes no que concerne ao recolhimento das taxas judiciárias.

 

3) Também já se encontra disponível a nova Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará que entrou em vigor em 02/01/2016.

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Links úteis:

STF - CUSTAS PROCESSUAIS

STJ - CUSTAS PROCESSUAIS