Fermoju

Comunicado aos Oficiais Registradores, Notários e Tabeliães do Estado do Ceará.

15.02.2018 Devido à obrigatoriedade de preenchimento de valores no campo VALOR DO NEGÓCIO no lançamento dos atos do DUT Eletrônico, ORIENTAMOS aos cartórios que digitem no referido campo o valor de R$ 1,00 (um real) até que ocorra a atualização da versão 5.0.0 do sistema Sisguia Extrajudicial Online-SASE.

ADVERTÊNCIA SOBRE O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DA SASE (VERSÃO 5.0.0 DO SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE)

 

LEMBRETE:

De acordo com o Provimento Conjunto nº 19-PRES/CGJ-CE, restam 19 dias para os cartórios se adaptarem à versão 5.0.0 (SASE) do Sisguia Extrajudicial Online, tendo em vista que em 28.02.2018 ocorrerá o encerramento das informações na antiga versão.

Caso deseje acessar à versão anterior do Sisguia Extrajudicial Online (versão 4.8.0) clique aqui .

 Informamos que aos 04 de dezembro de 2017, com a publicação do Provimento Conjunto nº 19 - PRES/CGJ-CE no Diário da Justiça do Estado do Ceará, a sistemática de prestação de informações e recolhimento do FERMOJU realizada no Sistema Sisguia Extrajudicial Online sofreu alterações.

Entre as principais modificações destacam-se a inclusão de novos campos que deverão ser preenchidos pelos cartórios (clique aqui para ver relatório dos novos campos por ato) e os lançamentos individuais dos atos, em substituição aos atuais lançamentos em grupo.

Assim, em conformidade com o art. 2º do referido Provimento, a versão de produção 5.0.0 com a nova sistemática já eNcontra-se disponibilizada para os cartórios através do link https://portaladmin.tjce.jus.br/fermoju-sase, enquanto que a versão antiga poderá ser acessada até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Portanto, a partir do dia 1º de março de 2018 os cartórios somente poderão lançar seus atos na versão ora inaugurada.

Comunicamos, ainda, que os cartórios que possuem sistemas próprios deverão, através de seus técnicos de T.I., clicar aqui para baixar o arquivo movimentacao.rar (Schema) que será utilizado na construção e validação dos arquivos XML para Movimentação de Atos.

Visando possibilitar a realização de testes antes do início da utilização na versão de produção acima referenciada, fica disponibilizado o link http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju (versão de testes/homologação).

Em caso de problemas e/ou dúvidas, entrar em contato com a Central de Atendimento de Tecnologia-CATI deste TJCE através do telefone (85) 3277.4800 ou pelos e-mails chamado@tjce.jus.br e/ou atendimento.cartorio@tjce.jus.br, embora estejam disponibilizados aqui alguns questionamentos já realizados e respondidos (FAQ).

OBS.: Os atos de reconhecimento de firma (002001) e de autenticação (002002) poderão ser lançados em blocos.

Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2018

 

ACESSO RÁPIDO


1) Lei 16.132/2016, de 04.11.2016 (em anexo a Tabela de Despesas Processuais com valores em UFIRCEs) e Tabela de Despesas Processuais 2018 (contendo os valores em Reais-R$) 

2) Manuais para emissão de Despesas Processuais:

A) Ações Iniciais                  B) Recursos (Apelação, Agravo de Instrumento e Recurso Inominado)

C) Cartas Precatórias           D) Certidões (Falência, Narrativa, Distribuição)            E) Rateadas ou Específicas

Locais de pagamento: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Santander, Banco do Nordeste, Itaú e Farmácias Pague Menos.

F) Taxa de Diligência do Oficial de Justiça

Obs.: A taxa de diligência do Oficial de Justiça é devida sempre que o mandado necessitar de atuação deste servidor.

3) DAE - Documentos de Arrecadação Estadual

 

4) A Serventia 000412, antes denominada Departamento Judiciário Cível, agora é Gerência Judiciária.

 

5) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal, que é a instituição financeira conveniada com o TJCE para recepcionar os depósitos judiciais.

 

6) Dúvidas:

Telejustiça: (85) 3216.6000

E-mail: despesas.processuais@tjce.jus.br

 

7) Orientação para restituição de CUSTAS PROCESSUAIS, FIANÇAS e outras.


Links úteis:


CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br


TABELAS DE EMOLUMENTOS 2017 e 2018

Os valores das Tabelas de Emolumentos para o exercício 2018 não sofreram alterações em relação aos estabelecidos pela Portaria nº 206, de 09 de fevereiro de 2017.