Legislação

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• Lei 13.545
• Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 226 a 230
• Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Ratifica o Convenção de Haia
• Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais
• ECA - Adoção Internacional Lei Nº 8069 de 13/0601990 - Arts. 28 a 52
• Portaria Nº 815/99 - Publicada no DOU 147 de 03/08/1999
• Portaria Nº 26 de 24 de fevereiro de 2005
• Portaria Nº 27 de 24 de fevereiro de 2005
• Resolução Nº 01/1993 - Criação da Cejai
• Resolução Nº 01/2000 - Aprova deliberações
• Resolução Nº 02/2000 - Regimento interno

Legislação - Jurisprudência

• Adoção de irmãos preservação dos vínculos familiares
• Criança negra e de pele escura supressão impossibilidade
• Indicação da criança impossbilidade art. 29 da Convenção de Haia
• Indicação da criança membro da família de um dos pretendentes
• Não preenchimento dos padrões mínimos de estabilidade financeira
• País não signatário da Convenção de Haia
• Preenchimentos dos requisitos legais

Adoção de irmãos preservação dos vínculos familiares

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. PEDIDO REFERENTE A CRIANÇA, IRMÃO DO ADOTANDO EM PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. NÃO DESMEMBRAMENTO DO GRUPO DE IRMÃOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

Impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro, em se tratando de irmão do adotando em período de convivência, face à preservação dos laços familiares, mediante o não-desfazimento do grupo de irmãos.

Habilitação deferida.

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Criança negra e de pele escura supressão impossibilidade

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE. MOTIVAÇÃO. PADRÕES MÍNIMOS. PREENCHIMENTO. CRIANÇA NEGRA/DE PELE MUITO ESCURA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

Preenchidos os requisitos legais e padrões mínimos necessários de interesse e motivação, impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro. Contudo, ressalvando-se a impossibilidade de supressão de criança negra ou de pele muito escura dentre os possíveis adotandos.

Habilitação deferida.

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Indicação da criança impossbilidade art. 29 da Convenção de Haia

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA CONVENÇÃO DE HAIA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO DA CRIANÇA INDICADA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL PRETENDIDA.

Em regra é vedada a indicação da criança que o casal pretendente visa adotar, permitida em caráter excepcional, quando se tratar de membros de uma mesma família. No caso concreto, inexistindo parentesco entre a criança indicada e os pretendentes, configura-se, pois, a vedação prevista no art. 29 da Convenção de Haia.

Habilitação indeferida para a adoção da criança indicada.

Presentes os requisitos do art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro.

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Indicação da criança membro da família de um dos pretendentes

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRIANÇA, MEMBRO DA FAMÍLIA DE UM DOS PRETENDENTES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA CONVENÇÃO DE HAIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.

É permitida a indicação da criança que o casal pretendente visa a adotar, em caráter excepcional, quando se tratar de membro pertencente à sua família. No caso concreto a criança indicada é sobrinha do cônjuge-virago, configurando-se, pois, a exceção contida no art. 29 da Convenção de Haia.

Presentes os requisitos do art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro.

Habilitação deferida.

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Não preenchimento dos padrões mínimos de estabilidade financeira

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PADRÕES MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO.

Não preenchidos os padrões mínimos de estabilidade financeira, necessários à condução do interesse e motivação demonstrados, impõe-se o indeferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro.

Habilitação indeferida

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País não signatário da Convenção de Haia

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA PRETENDENTE NÃO SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO DE HAIA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO. AUSENTE O COMPROMISSO FORMAL DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS ADOTANDOS. INDEFERIMENTO.

Ausente o compromisso formal do país de origem da pretendente à preservação dos interesses dos adotandos, impõe-se o indeferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro americano.

Habilitação indeferida.

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Preenchimentos dos requisitos legais

EMENTA:

ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos do art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro.

Habilitação deferida.

EMENTA:

CEJAI. ADOÇÃO INTERNACIONAL. HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE. MOTIVAÇÃO. PADRÕES MÍNIMOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.

Preenchidos os requisitos legais e padrões mínimos necessários de interesse e motivação, impõe-se o deferimento do Pedido de Habilitação para fins de adoção de criança brasileira por estrangeiro.

Habilitação deferida.