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Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, pois representa um avanço na transparência das ações do Poder Público. Com a norma, a população poderá ter maior controle social e participação das ações governamentais, o que proporcionará melhoria na gestão pública.

Segundo a lei, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Trata-se de uma regulamentação de dispositivos constitucionais relacionados ao acesso à informação pública, bem como a procedimentos que facilitem o acesso por qualquer cidadão.

Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.

A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, e Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

1 Informações Institucionais

1.1. Estrutura Organizacional

1.2 Telefones

2 Programas & Ações

3 Consultas

4 Licitações

5 Contratos e Atas vigentes, Convênios vigentes

6 Estatísticas

7 Transparência

 



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